Wiki Consumo
Vício do produto e do serviço
O que o consumidor pode exigir quando o produto chega com defeito, e em que prazo.
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso, ou lhe diminuam o valor (Código de Defesa do Consumidor, art. 18).
Trinta dias para o conserto
Se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga, atualizada, ou o abatimento proporcional (art. 18, § 1º).
Prazo para reclamar
O direito de reclamar de vício aparente caduca em 30 dias para produtos e serviços não duráveis e em 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço (art. 26). No vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece (art. 26, § 3º).
Texto da lei
Informação geral, conferida no texto compilado do planalto.gov.br. Não é consulta jurídica nem análise de caso.