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Direito cível e empresarial, em verbetes curtos
14 verbetes. Cada um cita a lei com o artigo e aponta o texto oficial.
14 artigos
Contratos e obrigações
Prazos e processo
- Prescrição e decadênciaDois jeitos de o tempo encerrar a possibilidade de agir, com regras diferentes.
- Tutela de urgênciaA decisão provisória que o juiz pode dar antes do fim do processo quando há urgência.
- Juizado Especial CívelPara causas cíveis de menor complexidade, com regras próprias de valor, custas e advogado.
- Protesto de títulosO ato no cartório que prova que uma dívida representada em título não foi paga.
Empresas e sociedades
- Sociedade limitadaO tipo de sociedade mais comum no Brasil: o capital é dividido em quotas e a responsabilidade é limitada.
- Desconsideração da personalidade jurídicaQuando o juiz pode alcançar bens de sócios e administradores por dívidas da empresa.
- MEI, ME e EPPAs três faixas de pequeno negócio da Lei Complementar 123, definidas pela receita bruta anual.
- HoldingSociedade cujo objeto é participar de outras sociedades.
- Recuperação judicialO processo para a empresa em crise renegociar dívidas e continuar funcionando.
Consumo
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Informação geral. A lei muda e cada caso tem detalhes próprios: confira o texto em vigor e a análise do caso concreto.