Wiki Prazos e processo
Prescrição e decadência
Dois jeitos de o tempo encerrar a possibilidade de agir, com regras diferentes.
As duas tratam do efeito do tempo, mas não são a mesma coisa.
Prescrição
Quando um direito é violado, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos da lei (Código Civil, art. 189). Sem prazo específico, a prescrição ocorre em 10 anos (art. 205); os prazos menores estão no art. 206, como 3 anos para a reparação civil e 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas em documento.
Decadência
Decadência é a perda do próprio direito que precisava ser exercido dentro de um prazo. Em regra, não se aplicam a ela as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207).
- É nula a renúncia à decadência fixada em lei (art. 209).
- O juiz deve reconhecer de ofício a decadência legal (art. 210).
- A decadência combinada pelas partes precisa ser alegada por quem dela se beneficia (art. 211).
Texto da lei
Informação geral, conferida no texto compilado do planalto.gov.br. Não é consulta jurídica nem análise de caso.