Contrato

Contrato é o acordo entre duas ou mais partes que cria, altera ou extingue obrigações. Na maior parte dos casos não exige papel: a forma escrita só é obrigatória quando a lei a exige, mas ela é a melhor prova do que foi combinado.

O que torna um contrato válido

O negócio jurídico precisa de três coisas (Código Civil, art. 104):

• agente capaz;
• objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
• forma prescrita ou não proibida em lei.

Limites da liberdade de contratar

A liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato, e nas relações privadas prevalece a intervenção mínima e a revisão só em caráter excepcional (art. 421). As partes devem agir com probidade e boa-fé tanto ao fechar quanto ao cumprir o contrato (art. 422).

Na prática

Guarde a versão assinada, os aditivos e as mensagens trocadas sobre o que foi combinado: são eles que mostram, mais tarde, o que cada parte prometeu.