Wiki Consumo
Direito de arrependimento
Sete dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento.
Quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial, como por telefone, em domicílio ou pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
O que volta
Os valores pagos durante o prazo de reflexão, a qualquer título, são devolvidos de imediato e com atualização monetária (art. 49, parágrafo único).
Na prática
Desista por escrito, por um canal que deixe registro (e-mail, protocolo do site), e guarde o comprovante da data em que fez o pedido.
Texto da lei
Informação geral, conferida no texto compilado do planalto.gov.br. Não é consulta jurídica nem análise de caso.